Matéria da edição Nº175 - Setembro de 2005
Texto: Alessandra Milano Moraes
Direito Preventivo
Controle de emissão de poluentes - aspectos legais
Não é preciso ser um especialista para saber que poluição faz mal à saúde

A poluição do ar é um dos maiores sofrimentos vividos pela população dos grandes centros urbanos do nosso país.

De uma maneira geral, a poluição do ar é composta por emissões das fontes móveis (veículos), das fontes estacionárias industriais e de fontes mais esparsas como queimadas, postos de gasolina, etc, tudo combinado com a topografia e as condições meteorológicas. O crescimento da frota de automóveis, porém, torna os veículos os principais responsáveis pela emissão de poluentes.

Assim, se fez necessária a elaboração de um programa de controle, através de legislação federal, o PROCONVE - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores. Além dele, em São Paulo, Estado com a maior área metropolitana do país, o governo estadual criou a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - que também mantém um programa preventivo de controle de emissão de poluentes do ar e incentiva as indústrias a adotarem tecnologias que causem menos impacto ambiental.

A Lei Federal n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. Ela estabelece, entre outras coisas, os limites para níveis de emissão de gases de escapamento para veículos leves e pesados.

Já o Decreto n.º 3179, de 21/09/1999, dispõe sobre as sanções que serão aplicadas a quem lesar o meio ambiente. Para a área da reparação automotiva destacam-se os seguintes artigos, em que aparecem multas bastante elevadas:

Art. 46 - Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstas em lei: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 47 - Importar ou comercializar veí-culo automotor sem Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor-LCVM expedida pela autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações.

Art. 48 - Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstos em lei: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.

No período de inverno, como as condições meteorológicas tornam-se desfavoráveis à dispersão de poluentes, propiciando o agravamento da poluição do ar e suas conseqüências indesejáveis como, por exemplo, o aumento de incidências de doenças respiratórias, a fiscalização rotineira de emissão excessiva de fumaça preta é intensificada nos veículos movidos a óleo diesel. Dessa forma, muitos infratores são multados. O alto valor das multas tem servido para convencer, principalmente os proprietários de veículos pesados, de que é muito mais vantajoso agir preventivamente, mantendo os motores regulados de acordo com as especificações dos fabricantes e com o que prevê a legislação.

É importante, então, que os reparadores, nesse momento, estejam preparados para realizar a manutenção dos motores e sua regulagem, estimulando os proprietários de veículos a, periodicamente, fazer manutenção preventiva. Os clientes devem ser aconselhados a utilizar combustíveis de qualidade, minimizando, assim, a emissão de gases nocivos.

Vale ressaltar que, caso um cliente seja multado por estar com o motor de seu veículo desregulado ou em desacordo com os limites impostos pela lei, após ter sido executada a manutenção na oficina, ele poderá responsabilizar o reparador por seu prejuízo.

O Estado de São Paulo, buscando o controle corretivo e repressivo da emissão veicular de fumaça preta, possui a Lei Estadual n.º 997, de 31/05/1976, que, em seu artigo 32, é taxativa:

Nenhum veículo automotor a óleo Diesel poderá circular ou operar no território do Estado de São Paulo emitindo pelo tubo de descarga fumaça com densidade colori-métrica superior ao Padrão 2 da Escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio.

Assim, quando é constatada a emissão veicular acima dos padrões estabelecidos pela norma acima, o veículo é autuado pela CETESB e pela Polícia Militar.

Foi criado, em 1998, o PMMVD - Programa para a Melhoria da Manutenção de Veículos Diesel, inicialmente através da parceria entre a CETESB e o Sindirepa, hoje já contando com a participação do IQA - Instituto da Qualidade Automotiva. Esse programa tem como objetivo sistematizar os serviços de regulagem de motores pela rede de reparação automotiva, buscando, com isso, melhorar a qualidade do ar diminuindo o volume de veículos desregulados em circulação.

Com ações preventivas como essas, houve uma sensível diminuição da frota de veículos emissores de fumaça preta nos últimos anos. E essa é uma preocupação e uma tendência mundiais.

Em 16 de fevereiro de 2005, entrou em vigor o Protocolo de Kyoto. É um acordo que envolve 194 países, ONGs e organismos intergovernamentais, através do qual se pretende minimizar os efeitos das emissões de poluentes causadores do chamado efeito estufa. O protocolo estabelece, inicialmente, que países desenvolvidos, responsáveis por 55% das emissões de gases poluentes, reduzam os níveis de emissão em 5% até 2012. O acordo não isenta os países em desenvolvimento, como o Brasil, de reduzirem suas emissões.

As ferramentas estão dadas. Cabe aos reparadores, agora, utilizá-las com precisão.

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